A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
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Recusa de ratificação do Decreto-Lei 234/79, de 24 de Julho
A Assembleia da República deliberou, em reunião do dia 27 de Julho de 1979, recusar a ratificação de Decreto-Lei 234/79, de 24 de Julho (alteração do Decreto-Lei 554-A/76, de 16 de Julho - produção de pasta celulósica).
Assembleia da República, 27 de Julho de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-07-14 -
Decreto-Lei
554-A/76 -
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada
Cria a empresa pública denominada Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.
1979-07-24 -
Decreto-Lei
234/79 -
Ministério da Indústria e Tecnologia
Altera o Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 16 de Julho (produção de pasta celulósica).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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