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Resolução 260/79, de 17 de Agosto

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Sumário

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 234/79, de 24 de Julho (alteração do Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 16 de Julho - produção de pasta celulósica).

Texto do documento

Resolução 260/79

Recusa de ratificação do Decreto-Lei 234/79, de 24 de Julho

A Assembleia da República deliberou, em reunião do dia 27 de Julho de 1979, recusar a ratificação de Decreto-Lei 234/79, de 24 de Julho (alteração do Decreto-Lei 554-A/76, de 16 de Julho - produção de pasta celulósica).

Assembleia da República, 27 de Julho de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/17/plain-210437.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210437.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-07-14 - Decreto-Lei 554-A/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada

    Cria a empresa pública denominada Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1979-07-24 - Decreto-Lei 234/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Altera o Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 16 de Julho (produção de pasta celulósica).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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