1979-06-07 - Decreto-Lei 177/79 - Ministério da Justiça

Estabelece medidas referentes à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional.

1979-06-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo de Singapura depositado o instrumento de adesão por sucessão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo

1979-06-07 - Portaria 271/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 06 de Agosto, no tocante aos prédios rústicos denominados «Casa Branca» e «Banhos», que são propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Beja.

1979-06-07 - Despacho Normativo 125/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Adita um n.º 5 ao Despacho Normativo n.º 250/78, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, para o pessoal de inspecção habilitado com bacharelato.

1979-06-07 - Despacho Normativo 126/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal de informática (grupo 6) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro.

1979-06-07 - Despacho Normativo 127/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro

Estabelece normas sobre a concessão da redução ou isenção dos direitos e da sobretaxa de importação.

1979-06-07 - Despacho Normativo 128/79 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno

Fixa as margens de comercialização do cimento.

1979-06-07 - Decreto-Lei 178/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro, que estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares vagos nos postos oficiais de recepção do ciclo preparatório TV.

1979-06-07 - Decreto Regulamentar 33/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Delimita o conceito de agregado familiar dos mutuários ou dos sócios das cooperativas interessadas, no âmbito da atribuição de habitações sociais.