Portaria 271/79, de 7 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 131/1979, Série I de 1979-06-07.
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Data:
1979-06-07
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Secções desta página::
Derroga a Portaria n.º 494/76, de 06 de Agosto, no tocante aos prédios rústicos denominados «Casa Branca» e «Banhos», que são propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Beja.
Portaria 271/79
de 7 de Junho
Por despacho datado de 5 de Abril de 1979, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Abril de 1979, declaro de alto interesse público a acção social da Santa Casa da Misericórdia de Beja, para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 23.º da
Lei 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, determino:
A derrogação da Portaria 492/76, de 6 de Agosto, no tocante aos prédios rústicos denominados «Casa Branca» e «Banhos», que são propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Beja.
Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Maio de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/06/07/plain-212110.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/212110.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1979-07-25 -
DECLARAÇÃO
DD7294 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 271/79, de 7 de Junho, que derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, no tocante aos prédios rústicos denominados «Casa Branca» e «Banhos», que são propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Beja.
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1979-07-25 -
Declaração
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificada a Portaria n.º 271/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 1979
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1980-02-08 -
Portaria
36/80 -
Ministério da Agricultura e Pescas
Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, respeitante aos prédios rústicos «Casa Branca» e «Banhos», que são propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Beja.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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