Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 271/79, de 7 de Junho, que derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, no tocante aos prédios rústicos denominados «Casa Branca» e «Banhos», que são propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Beja.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, a Portaria 271/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê: «A derrogação da Portaria 492/76, de 6 de Agosto, ...» deve ler-se: «A derrogação da Portaria 494/76, de 6 de Agosto, ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Julho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-08-06 - Portaria 492/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos e declara ineficazes os actos praticados desde 25 de Abril de 1974 que por qualauer forma tenham implicado diminuição de área do conjunto de prédios rústicos de cada proprietário.

• 1976-08-06 - Portaria 494/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos.

• 1979-06-07 - Portaria 271/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Derroga a Portaria n.º 494/76, de 06 de Agosto, no tocante aos prédios rústicos denominados «Casa Branca» e «Banhos», que são propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Beja.