Aviso , de 7 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 131/1979, Série I de 1979-06-07.
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Data:
1979-06-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo de Singapura depositado o instrumento de adesão por sucessão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 12 de Fevereiro de 1979 o Governo de Singapura depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão por sucessão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo, concluídos em Genebra em 20 de Abril de 1929, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em conformidade com os princípios sobre a sucessão dos Estados em matéria de tratados.
Secretaria-Geral do Ministério, 17 de Maio de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483073.dre.pdf .
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