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Aviso , de 7 de Junho

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Sumário

Torna público ter o Governo de Singapura depositado o instrumento de adesão por sucessão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 12 de Fevereiro de 1979 o Governo de Singapura depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão por sucessão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo, concluídos em Genebra em 20 de Abril de 1929, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em conformidade com os princípios sobre a sucessão dos Estados em matéria de tratados.

Secretaria-Geral do Ministério, 17 de Maio de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2483073.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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