Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro, que estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares vagos nos postos oficiais de recepção do ciclo preparatório TV.

Decreto-Lei 178/79

de 7 de Junho

Considerando que não é possível, sem daí se originarem graves e imprevisíveis consequências, proceder ao preenchimento interino dos lugares de professores efectivos do ensino primário impedidos, em regime de requisição, no exercício de funções docentes no ciclo preparatório TV:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 24/78, de 27 de Janeiro, na versão que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 83/79, de 12 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 15.º - 1 - .........................................................

2 - Os professores efectivos do ensino primário colocados, ainda que por efeito de recondução, no ciclo preparatório TV ficarão na situação de requisitados pelo prazo máximo de três anos, mantendo o direito aos lugares de origem em que se encontram providos.

3 - ...........................................................................

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Maio de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 25 de Maio de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-01-27 - Decreto-Lei 24/78 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares vagos nos postos oficiais de recepção do ciclo preparatório TV

• 1979-04-12 - Decreto-Lei 83/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro (preenchimento dos lugares vagos dos postos de recepção do ciclo preparatório TV).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-06-09 - Decreto-Lei 246/83 - Ministério da Educação

  Altera o Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro, que estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos postos oficiais de recepção do ciclo preparatório TV.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980