1979-06-06 - Decreto-Lei 170/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Cria na Secretaria de Estado da Segurança Social os lugares de director-geral da Segurança Social e da Organização e Recursos Humanos.

1979-06-06 - Despacho Normativo 124/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Fixa para o ano de 1979 em 15,5% a taxa de juro contratual.

1979-06-06 - Decreto-Lei 171/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Regulamenta a locação financeira.

1979-06-06 - Decreto-Lei 172/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Eleva para treze milhões de contos o montante dos avales a conceder pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao crédito agrícola de emergência

1979-06-06 - Portaria 268/79 - Ministério da Justiça

Autoriza o Gabinete do Registo Nacional a proceder à microfilmagem e consequente destruição de documentos.

1979-06-06 - Decreto 47/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

1979-06-06 - Decreto 48/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Protocolo sobre o Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde.

1979-06-06 - Decreto 49/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova para adesão a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural.

1979-06-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho da EFTA n.º 1 de 1979 e da Decisão do Conselho Misto Finlândia-EFTA n.º 1 de 1979

1979-06-06 - Portaria 269/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 456/77, de 25 de Julho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado Crimeia.

1979-06-06 - Portaria 270/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base

Fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam.

1979-06-06 - Decreto-Lei 173/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Altera o Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro, que cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto.

1979-06-06 - Decreto Regulamentar 32/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Procede a nova delimitação da área sujeita a medidas preventivas pelo Decreto Regulamentar n.º 20/78, de 4 de Julho, que estabelece medidas preventivas de recuperação de zonas clandestinas e degradadas na península de Setúbal.