1979-05-17 - Resolução 152/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Considera liberto de quaisquer restrições o acesso a cofres de aluguer por parte dos respectivos locatários.

1979-05-17 - Despacho Normativo 106/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Esclarece as dúvidas que se possam suscitar quanto à forma de aplicação do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração Pública.

1979-05-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 1979

1979-05-17 - Despacho Normativo 107/79 - Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas

Determina que as casas de habitação para médicos veterinários e para guardas anexas aos matadouros ou integradas no seu complexo passem a fazer parte integrante do património da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1979-05-17 - Portaria 234/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

Determina que seja extensiva aos portos da Madeira a nova regulamentação do Serviço de Pilotagem e a nova orgânica do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP).

1979-05-17 - Resolução 3/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade da Portaria n.º 185/79, de 11 de Abril, que fixa o preço máximo de venda da banana ao público.

1979-05-17 - Resolução 4/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade da Portaria n.º 185/79, de 11 de Abril, por violação dos direitos da Região Autónoma consagrados no n.º 2 do artigo 231.º da Constituição.