1979-05-12 - Resolução 143/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy.

1979-05-12 - Resolução 144/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Empresa Nacional de Urânio, E. P., a apresentar ao Governo propostas concretas quanto à efectivação de operações de comercialização do concentrado de urânio existente em armazém.

1979-05-12 - Resolução 145/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L..

1979-05-12 - Resolução 146/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece medidas visando a celebração entre o Governo Angolano e o Governo Português de um Acordo de Transportes Marítimos e de um Acordo Especial de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos.

1979-05-12 - Portaria 227/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Altera, quanto ao pessoal dirigente, o mapa I anexo ao Decreto n.º 899/76, de 30 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1979-05-12 - Decreto-Lei 128/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Estabelece normas relativas à cobertura das despesas resultantes do alargamento da implantação territorial da Polícia Judiciária e à manutenção da vigência, durante os anos de 1979 e 1980, da providência contida no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 37/78, de 20 de Fevereiro.

1979-05-12 - Despacho Normativo 102/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Fixa as percentagens para efeito de atribuição das remunerações aos gestores da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P..

1979-05-12 - Decreto-Lei 129/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Estabelece normas relativas à utilização dos bens imovéis e seu financiamento e à afectação dos bens móveis adstritos às instituições de previdência de inscrição obrigatória.