1979-05-10 - DECLARAÇÃO DD7298 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 135-B/79, de 7 de Maio, que concede o aval do Estado a um empréstimo a contrair pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

1979-05-10 - Decreto-Lei 123/79 - Conselho da Revolução

Permite a contagem de tempo de serviço prestado por sargentos na situação de reforma para efeitos de cálculo das pensões de reserva e de reforma.

1979-05-10 - Resolução 139/79 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 349/76, de 13 de Maio, na parte em que viola o n.º 2 do artigo 309.º da Constituição.

1979-05-10 - Portaria 225/79 - Conselho da Revolução

Extingue o Comando de Segurança e Defesa do Edifício do Ministério da Marinha e cria a Unidade de Apoio aos Organismos da Administração Central da Marinha (UAOACM). Revoga a Portaria n.º 126/71, de 8 de Março.

1979-05-10 - Portaria 226/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Nomeia os elementos que compõem a comissão administrativa para a Cooperativa Militar.

1979-05-10 - Resolução 140/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por cento e oitenta dias os prazos fixados nos n.os 8 e 13 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio, que determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de sociedades Grão-Pará.

1979-05-10 - Resolução 141/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que seja prorrogado por doze meses os prazos fixados nos n.os 8 e 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/78, de 05 de Abril que determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de empresas Torralta.

1979-05-10 - Decreto-Lei 124/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Integra na função pública os trabalhadores dos Serviços Médicos-Sociais.

1979-05-10 - Decreto-Lei 125/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de Parageste-Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, definindo as suas atribuições, competências e funcionamento e aprovando os respectivos Estatutos, publicados em anexo.

1979-05-10 - Decreto Regulamentar 18/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Cria o Centro Hospitalar do Vale de Sousa.

1979-05-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 135-B/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, 2.º suplemento, de 7 de Maio de 1979