1979-03-30 - Decreto-Lei 63/79 - Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Protecção Civil

Cria o Centro Operacional de Emergência de Protecção Civil.

1979-03-30 - Decreto-Lei 64/79 - Ministério das Finanças e do Plano

Fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 1$00 e $50.

1979-03-30 - Decreto-Lei 65/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos n.os 1 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 453/78, de 30 de Dezembro, que estabelece normas relativas à fixação do prazo para a apresentação de documentos de informação de gestão denominada Sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas (SPEPP).

1979-03-30 - Decreto-Lei 66/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Dá nova redacção ao n.º 3 do anexo ao Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, que fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica.

1979-03-30 - Decreto-Lei 67/79 - Ministério da Administração Interna

Dá nova redacção ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo (vencimentos dos governadores e vice-governadores civis).

1979-03-30 - Decreto-Lei 68/79 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral

Atribui ao Ministro da Administração Interna competência para regulamentar as condições de emissão e uso de cartões de identidade de membros, pessoal ou associados de entidades privadas, empresas e companhias que prestem serviços públicos, membros e corporações de bombeiros, governadores civis, governadores civis substitutos, vice-governadores civis e ao pessoal das autarquias locais.

1979-03-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que os Governos da Dinamarca, da França, da Itália, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha se retiraram da Convenção Internacional sobre as Pescarias do Noroeste do Atlântico Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1979-03-30 - Decreto Regulamentar 8/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece a dependência dos organismos das respectivas Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas.

1979-03-30 - Portaria 140/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 505/76, de 10 de Agosto, relativa à expropriação de vários prédios rústicos situados na freguesia e concelho de Fronteira.

1979-03-30 - Decreto Regulamentar 9/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 276/76, de 13 de Abril (servidão radioeléctrica do centro de Alfragide).

1979-03-30 - Decreto Regulamentar Regional 10/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Fixa as gratificações a atribuir ao pessoal dirigente da Administração Regional Autónoma dos Açores.