1979-02-20 - AVISO DD2106 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Peru, do Sri-Lanka, do Bangladesh, do Lesotho, de Grenada e da Líbia depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão da Captura Ilegal de Aeronaves.

1979-02-20 - DESPACHO NORMATIVO 6/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda do leite integral na Ilha de São Jorge.

1979-02-20 - DESPACHO NORMATIVO 7/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o acréscimo, de 1$40 por litro, no preço do leite nas zonas abrangidas pelo Serviço Oficial de Classificação do Leite.

1979-02-20 - PORTARIA 1/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina os preços máximos para a madeira de criptoméria serrada, comercializada na Região.

1979-02-20 - PORTARIA 2/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Submete ao regime de margens de comercialização fixada, a banana importada na Região.

1979-02-20 - PORTARIA 3/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço do bilhete das carreiras urbanas em Ponta Delgada e modo de utilização. Estabelece o sistema de bilhetes pre-comprados; a utilização dos bilhetes de assinatura dos passes sociais e ainda o passe mensal da terceira idade.

1979-02-20 - Resolução 50/79 - Assembleia da República

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78, de 15 de Dezembro. (Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, sobre a aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado Palácio Valle Flor.).

1979-02-20 - Portaria 86/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Prorroga, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o preço de venda da refeição a fornecer aos funcionários e agentes da Administração Pública, referido no n.º 2 da Portaria n.º 426/78, de 29 de Julho.

1979-02-20 - Resolução 51/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L..

1979-02-20 - Despacho Normativo 39/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Cria uma comissão interministerial com a finalidade de analisar o estado de preparação do projecto DFC II, destinado a apoiar o desenvolvimento industrial, e define os seus objectos.

1979-02-20 - Portaria 87/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Autoriza alguns órgãos e unidades da Guarda Fiscal a usar a Bandeira Nacional.

1979-02-20 - Portaria 88/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Sorefame a proceder à emissão de acções para aumento do seu capital social.

1979-02-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos do Peru, do Sri-Lanka, do Bangladesh, do Lesotho, de Grenada e da Líbia depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão da Captura Ilegal de Aeronaves

1979-02-20 - Portaria 89/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativa à expropriação dos prédios rústicos na propriedade da Fundação Abreu Callado.