Autoriza alguns órgãos e unidades da Guarda Fiscal a usar a Bandeira Nacional.

Portaria 87/79

de 20 de Fevereiro

Atendendo a que com a publicação da Portaria 283/76, de 5 de Maio, Decreto 498/76, de 29 de Junho, e Decreto Regulamentar 34/77, de 30 de Maio, foi atribuído quadro orgânico próprio ao Comando-Geral da Guarda Fiscal e criado o Centro de Instrução e algumas unidades na mesma corporação:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, que sejam autorizados a usar a Bandeira Nacional com as características fixadas no artigo 3.º do parecer publicado no Diário do Governo, n.º 150, de 30 de Junho de 1911, os seguintes órgãos e unidades da Guarda Fiscal:

Comando-Geral.

Centro de Instrução.

Batalhão n.º 4.

Batalhão n.º 5.

Companhia Independente da Madeira.

Ministério das Finanças e do Plano, 8 de Fevereiro de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-05 - Portaria 283/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Fixa a composição do Comando-Geral da Guarda Fiscal, constante do quadro anexo.

• 1976-06-29 - Decreto 498/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

  Cria o Centro de Instrução da Guarda Fiscal.

• 1977-05-30 - Decreto Regulamentar 34/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Reorganiza o corpo de tropas da Guarda Fiscal, criando os Batalhões nºs 4 e 5. Aprova a composição dos comandos de batalhão e do comando da Companhia Independente da Madeira, que consta dos quadros anexos.