Portaria 89/79, de 20 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
-
Fonte: Diário da República n.º 43/1979, Série I de 1979-02-20.
-
Data:
1979-02-20
-
Secções desta página::
Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativa à expropriação dos prédios rústicos na propriedade da Fundação Abreu Callado.
Portaria 89/79
de 20 de Fevereiro
A acção desenvolvida pela Fundação Abreu Callado foi reconhecida de alto interesse cultural e social por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas de 1 de Fevereiro de 1979, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro.
De acordo com o preceituado na alínea f) do n.º 3 do artigo 23.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro, os prédios rústicos pertencentes a tais pessoas colectivas não são passíveis de expropriação.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 509/76, de 12 de Agosto, relativa à expropriação dos prédios rústicos aí identificados, propriedade da Fundação Abreu Callado.
Ministério da Agricultura e Pescas, 7 de Fevereiro de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/02/20/plain-209350.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209350.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/209350/portaria-89-79-de-20-de-fevereiro
