1979-12-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 543/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 16 de Outubro de 1979

1979-12-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o Acordo por Troca de Cartas Modificando o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

1979-12-06 - Portaria 649/79 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Indústria, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Adita uma alínea ao n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 187/77, de 4 de Abril, que cria no Ministério do Comércio e Turismo o Conselho Nacional do Comércio Externo.

1979-12-06 - Portaria 650/79 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral

Revoga as Portarias n.os 622/75, de 29 de Outubro, e 221/79, de 8 de Maio, que estabelecem várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo de responsabilidade civil automóvel.

1979-12-06 - Portaria 651/79 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Cadeia Penitenciária de Lisboa (Alcoentre).

1979-12-06 - Despacho Normativo 350/79 - Ministério das Finanças

Esclarece dúvidas sobre a aplicação do artigo 19.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 137/79, que regulamenta as sociedades de investimento.

1979-12-06 - Despacho Normativo 351/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas sobre a aplicação da sobretaxa de mora referida no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, que estabelece os critérios de classificação de prazos de vencimento de créditos bancários.

1979-12-06 - Portaria 652/79 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os diferenciais de compensação de preços de arroz em casca da produção nacional, da colheita de 1978, aos industriais descascadores.

1979-12-06 - Despacho Normativo 352/79 - Ministérios das Finanças e da Indústria

Autoriza o aumento de capital das Pirites Alentejanas, S. A. R. L.

1979-12-06 - Portaria 653/79 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Fixas as taxas de exames de licenças aeronáuticas.

1979-12-06 - Portaria 654/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social de Faro.

1979-12-06 - Decreto-Lei 465-A/79 - Ministério da Comunicação Social

Extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas empresas públicas denominadas Empresa Pública do Jornal o Século e Empresa Pública do Jornal Diário Popular.