1979-12-31 - Decreto Regulamentar 74/79 - Ministério do Trabalho

Aprova o Regulamento de Concursos Documentais para os Quadros de Pessoal do Ministério do Trabalho.

1979-12-31 - Decreto-Lei 525/79 - Ministério da Educação

Estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção.

1979-12-31 - Decreto Regulamentar 75/79 - Ministério da Educação

Cria no Instituto Universitário de Évora, as licenciaturas em Sociologia, Economia e Gestão de Empresas.

1979-12-31 - Decreto-Lei 526/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Instituto de Pesquisa Social Damião de Góis, junto da Presidência da República.

1979-12-31 - Decreto-Lei 527/79 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

Suspende, a partir de 16 de Dezembro de 1979, pelo prazo de noventa dias, a aplicação dos Decretos-Leis n.os 166/70, 289/73 e 342/79 (licenciamento de obras particulares e loteamentos urbanos) no território do novo Município da Amadora.

1979-12-31 - Decreto-Lei 528/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Cria várias empresas públicas no ramo de seguros e procede à fusão de várias companhias.

1979-12-31 - Decreto-Lei 529/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Cria a Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças como órgão de apoio jurídico aos respectivos membros do Governo e define as suas atribuições.Aprova o quadro de pessoal do organismo ora criado.

1979-12-31 - Portaria 717/79 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada de ampliação do edifício das oficinas de caldeiraria de tubos e da serralharia mecânica e montagem (OCT e OSM/OM) no Arsenal do Alfeite.

1979-12-31 - Decreto 163/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui junto do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, a Fundação Edgar Cardoso.

1979-12-31 - Portaria 718/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Equipara a subdirector-geral o cargo de inspector superior da Inspecção dos Serviços de Saúde.