Resultados para o dia 1979-12-29
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Aprova e publica em anexo o estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS).
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Providencia pela distribuição do pessoal do quadro dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução por outros serviços públicos.
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Atribui ao Município da Amadora a classificação administrativa de urbano de 1.ª ordem.
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Aprova os estatutos do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores - INATEL.
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1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas
Regulamenta a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Indústrias Agrícolas Alimentares, definindo os seus órgãos e serviços e respectivas atribuições. Aprova o quadro do pessoal daquela direcção geral, que consta publicado em anexo.
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Aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas.
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1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Plano
Reestrutura o Instituto Nacional de Estatística (INE).
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1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-D/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas
Estabelece normas relativas ao quadro de supranumerários criado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 149/79, de 26 de Maio.
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Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo estabelecido nos nºs 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica) para as empresas que venham a ser assistidas pela Parempresa.
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1979-12-29 - Decreto-Lei 519-N2/79 - Ministério da Cultura e da Ciência - Secretaria de Estado da Ciência
Cria o Instituto de Ciências Sociais