1979-12-28 - Decreto-Lei 519-L/79 - Ministério da Justiça

Altera os artigos 85.º, 88.º, 99.º e 102.º do Decreto-Lei 364/77, de 2 de Setembro que reestrutura a Polícia Judiciária.

1979-12-28 - Decreto-Lei 519-M/79 - Ministério das Finanças

Estabelece normas relativas a abono de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional.

1979-12-28 - Decreto-Lei 519-N/79 - Ministério das Finanças - Cofre de Previdência do Ministério das Finanças

Altera algumas disposições dos Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças.

1979-12-28 - Decreto-Lei 519-O/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o prazo fixado pelo nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 150/77, de 13 de Abril.

1979-12-28 - Decreto-Lei 519-P/79 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Atribui um abono de ajudas de custo por coluna volante ao pessoal da Guarda Fiscal.

1979-12-28 - Decreto-Lei 519-Q/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).

1979-12-28 - Decreto-Lei 519-R/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece algumas características da moeda de 25$00, aprovada pelo Decreto n.º 847/76, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 534/77, de 30 de Dezembro.

1979-12-28 - Decreto-Lei 519-S/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais do regime das empresas públicas.

1979-12-28 - Decreto-Lei 519-T/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 260/78, de 29 de Agosto (funcionamento do Centro de Pescadores de S. João da Terra Nova).

1979-12-28 - Decreto 144-D/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal do Fojo.