1979-12-13 - AVISO DD2821 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público um acordo por troca de cartas entre os Governos de Portugal e da Suécia sobre cooperação alargada, com vista ao financiamento de estudos relacionados com o projecto das pirites.

1979-12-13 - DECLARAÇÃO DD7003 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto, de 2 de Outubro de 1979, que exonera, o Dr. Luís Artur de Figueiredo Falcão Bettencourt das funções de Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

1979-12-13 - DECLARAÇÃO DD7004 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de 8 de Novembro de 1979, que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

1979-12-13 - DECLARAÇÃO DD7005 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Marinha.

1979-12-13 - DECLARAÇÃO DD7006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

1979-12-13 - DECLARAÇÃO DD7002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 39-A/79, de 31 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária - INIA.

1979-12-13 - Resolução 351/79 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 3.º e 8.º da Portaria n.º 23/79, de 18 de Maio, do Governo Regional dos Açores que determina a constituição de um stock de animais vivos, com vista a garantir o abastecimento de carne à Região, disciplina o processo de saída de gado para exportação e prevê a fixação de quotas para o gado a exportar.

1979-12-13 - Portaria 667/79 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças

Adita um n.º 3.º à Portaria n.º 779-A/77, de 22 de Dezembro, que substitui a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal dos três ramos das Forças Armadas a que se refere a Portaria n.º 848/74, de 31 de Dezembro.

1979-12-13 - Resolução 352/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina quais as áreas preferenciais para execução do programa de industrialização decorrente dos contratos finais a celebrar com a Régie Nationale des Usines Renault.

1979-12-13 - Resolução 353/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa para a zona de intervenção da Junta Nacional do Vinho os preços e condições constantes da tabela em anexo à presente resolução, a qual vigorará até 31 de Julho de 1980.