Resultados para o dia 1979-11-12
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Torna público ter o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação, com reservas e declarações, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
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Torna público ter o Governo da República Popular do Congo depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares.
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Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão, com reserva, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1979-11-12 -
Resolução
318/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Cria uma comissão interministerial que analise a problemática levantada pelo binómio informática-liberdades e garantias individuais.
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1979-11-12 -
Resolução
319/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fixa em quarenta e cinco dias o prazo limite para a administração da Livraria Moraes Editores, S. A. R. L., apresentar à instituição bancária maior credora os elementos necessários à celebração de um contrato de viabilização.
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1979-11-12 -
Declaração
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Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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Torna público ter o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação, com reservas e declarações, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Igreja do Desterro, Lamego (obras de conservação).
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1979-11-12 -
Portaria
592/79 -
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral dos Hospitais
Cria um Centro de Desenvolvimento da Criança no Hospital Pediátrico de Celas, do Centro Hospitalar de Coimbra.
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