Aviso , de 12 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 261/1979, Série I de 1979-11-12.
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Data:
1979-11-12
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação, com reservas e declarações, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Aviso
Por ordem superior se torna público que o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral daquela Organização, em 4 de Outubro de 1979, o instrumento de ratificação, com reservas e declarações, por parte do Governo daquele país, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de 1950, com as emendas que lhe foram introduzidas pelo Protocolo 3, de 6 de Maio de 1963, e pelo Protocolo 5, de 20 de Janeiro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Outubro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483220.dre.pdf .
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