Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Outubro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.
Aviso DD2222/79, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [261], de 12.11.1979
- Data: 1979-11-12
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Sumário
Torna público ter o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação, com reservas e declarações, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral daquela Organização, em 4 de Outubro de 1979, o instrumento de ratificação, com reservas e declarações, por parte do Governo daquele país, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de 1950, com as emendas que lhe foram introduzidas pelo Protocolo 3, de 6 de Maio de 1963, e pelo Protocolo 5, de 20 de Janeiro de 1966.
Anexos
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Aviso
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