1979-01-19 - COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DD1 - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Torna público que o licenciado Francisco Manuel Medeiros Bettencourt renunciou, perante a Assembleia Regional dos Açores, às funções de vogal da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.

1979-01-19 - AVISO DD2085 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial é tornada extensiva a Gibraltar.

1979-01-19 - DECLARAÇÃO DD7070 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 164/78, de 29 de Dezembro, que abrem no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 169793 contos.

1979-01-19 - Portaria 27/79 - Conselho da Revolução - Serviços Prisionais Militares

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir pessoal em regime de prestação de serviços.

1979-01-19 - Resolução 20/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..

1979-01-19 - Resolução 21/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera os membros da comissão administrativa da Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e nomeia outros em sua substituição.

1979-01-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 164/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 29 de Dezembro de 1978

1979-01-19 - Portaria 28/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Atribui aos directores de contabilidade do quadro pessoal da Direcção-Geral de Contabilidade Pública a letra E da tabela salarial de funcionalismo público.

1979-01-19 - Decreto 5/79 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

Revoga o Decreto n.º 385/74, de 26 de Agosto, que sujeitou a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o perímetro reservado a um quartel em Coina.

1979-01-19 - Decreto-Lei 7/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adia a cobrança do imposto sobre veículos até à publicação das alterações ao respectivo regulamento.