A aludida Convenção entrará em vigor para Gibraltar em 20 de Janeiro de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 29 de Dezembro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário de Oliveira Neves.
Aviso DD2085, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [16], de 19.01.1979
- Data: 1979-01-19
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Sumário
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial é tornada extensiva a Gibraltar.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público haver o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970 e ratificada por aquele país em 16 de Julho de 1976, é tornada extensiva a Gibraltar, nos termos do respectivo artigo 40.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/01/19/plain-20371.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20371.dre.pdf .
Aviso
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