1978-08-23 - PORTARIA 482/85 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Regulamenta a frequência do curso de promoção a sargento-ajudante pelos sargentos da Guarda Nacional Republicana.

1978-08-23 - DECLARAÇÃO DD7578 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 28 de Julho de 1978.

1978-08-23 - DECLARAÇÃO DD7579 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1978-08-23 - Decreto-Lei 248/78 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 37130 (Instituto Superior Naval de Guerra e define as suas atribuições).

1978-08-23 - Decreto-Lei 249/78 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 239/77, que insere disposições relativas à promoção por escolha ao posto de major de capitães oriundos da Academia Militar.

1978-08-23 - Portaria 480/78 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional e dos Transportes e Comunicações

Visa a constituição da delegação portuguesa no PBOS - Planning Board for Ocean Shipping, que ficará sob tutela do Ministro dos Transportes e Comunicações.

1978-08-23 - Portaria 481/78 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional e dos Transportes e Comunicações

Visa a constituição da delegação portuguesa no PBEIST - Planning Board for the European Inland Surface Transports, que ficará sob tutela do Ministro dos Transportes e Comunicações.

1978-08-23 - Despacho Normativo 190/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado

Subordina o Instituto das Participações do Estado na sua actividade para 1978 a uma dotação de 1200000 contos atribuída no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78, de 26 de Junho.

1978-08-23 - Portaria 482/78 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta a frequência do curso de promoção a sargento-ajudante pelos sargentos da Guarda Nacional Republicana

1978-08-23 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 28 de Julho de 1978

1978-08-23 - Decreto-Lei 250/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Cede à Região Autónoma dos Açores o direito à exploração do estabelecimento da central UHT sita em Ponta Delgada.

1978-08-23 - Portaria 483/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

Dá nova redacção aos artigos 35.º, 41.º, 44.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, com a redacção que lhes havia sido dada pela Portaria n.º 523-A/77, de 13 de Agosto.

1978-08-23 - Despacho Normativo 191/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, das Indústrias Extractivas e Transformadoras, do Comércio Interno e do Comércio Externo

Define a orientação para o estudo e lançamento das indústrias alimentares.

1978-08-23 - Portaria 484/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços das algas agarófitas e carraginófitas, no continente, durante a safra de 1978.

1978-08-23 - Decreto-Lei 251/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Aprova o Plano para 1978, publicado em anexo.