Subordina o Instituto das Participações do Estado na sua actividade para 1978 a uma dotação de 1200000 contos atribuída no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78, de 26 de Junho.

Despacho Normativo 190/78

1 - O Instituto das Participações do Estado apresentou oportunamente o seu projecto de orçamento para 1978, o qual foi entretanto actualizado por forma a ser um instrumento estratégico ao serviço de uma política económica coerente com os objectivos fixados no Plano.

2 - Sem prejuízo das orientações que, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei 496/76, de 26 de Junho, o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos venha a fixar relativamente às estratégias sectoriais a que o IPE deve subordinar a sua actividade em 1978, a dotação de 1200000 contos atribuída ao IPE no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78, de 26 de Junho, será afecta às seguintes finalidades:

... Contos a) Aumentos de capital de empresas participadas ... 990000 b) Pagamentos de juros de obrigações emitidas pelo IPE como contrapartida de participações ... 100000 c) Despesas de funcionamento ... 110000 ... 1200000 3 - A verba de 990000 contos, destinada a aumentos de capital, será aplicada de acordo com a disciplina estabelecida pelo Despacho Normativo 83/77, de 21 de Março, dos Ministros das Finanças e do Plano e Coordenação Económica.

Ministério das Finanças e do Plano, 26 de Julho de 1978. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José Manuel Gonçalves Serrão, Secretário de Estado do Planeamento.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-06-26 - Decreto-Lei 496/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

  Aprova o Estatuto do Instituto das Participações do Estado.

• 1977-04-14 - Despacho Normativo 83/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Fixa em 10000 contos o limite da competência do conselho de gerência do Instituto das Participações do Estado, para o efeito de aquisição de participações no capital de sociedades.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-10-19 - Resolução 306/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Confere ao Ministro das Finanças competência para, até ao limite de 280000 contos, transferir parcelarmente da dotação provisional inscrita em despesas correntes no capítulo 8.º do actual orçamento do Ministério das Finanças para os orçamentos dos serviços gestores de frotas e contingentes de veículos motorizados os montantes necessários à aquisição e recuperação de viaturas e ao equipamento de oficinas de apoio ao parque de viaturas do Estado.

• 1980-10-29 - Despacho Normativo 347/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

  Determina que o montante de 110000 contos constante da alínea c) do Despacho Normativo n.º 190/78, de 26 de Julho, possa ser aplicado na concessão de suprimentos a empresas participadas.