de 23 de Agosto
1 - O Decreto-Lei 116/78, de 30 de Maio, determina, nos artigos 20.º, 21.º e 30.º, que sejam definidos por portaria os critérios a seguir, respectivamente, na promoção aos postos de sargento-ajudante e de sargento-chefe e na nomeação dos primeiros-sargentos para o curso de promoção a sargento-ajudante.2 - Tais critérios não poderão deixar de consagrar tratamento diferenciado para o quadro honorífico (sargentos músicos, corneteiros e clarins), dado que:
a) A sua especificidade, caracterizada por uma relevância de valores artísticos e técnico-musicais, nitidamente o configuram e distinguem no conjunto dos outros quadros de sargentos;
b) A promoção de vocações artísticas, neste quadro, tem de ser usada com intensidade, como forma indispensável de servir as funções fundamentais de regência e execução;
c) É conveniente manter procedimentos, já tradicionais nas bandas militares, de fazer selecção e promoção dessas vocações, com maior abertura a todos os elementos deste quadro de sargentos, independentemente da posição que ocupam na respectiva escala de antiguidade.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:
1 - A nomeação dos primeiros-sargentos, com exclusão dos do quadro honorífico, para a frequência do curso de promoção a sargento-ajudante será feita por escolha e antiguidade, sendo a escolha, até ao máximo de 25% das vagas abertas, feita entre os que ocupam o terço superior da escala de antiguidade do respectivo quadro.
2 - A nomeação dos primeiros-sargentos músicos, corneteiros e clarins para a frequência do curso de promoção a sargento-ajudante será feita por escolha e antiguidade, sendo a escolha, com base em provas de avaliação de mérito artístico que visem o preceituado nas alíneas b) e c) do n.º 2, até ao máximo de 75% das vagas abertas, feita entre todos os que satisfaçam as condições do artigo 30.º do Decreto-Lei 116/78, de 30 de Maio.
3 - A reformulação da escala dos primeiros-sargentos que completem o curso de promoção a sargento-ajudante, para promoção a este posto, será feita no final de cada curso.
Para este efeito a 1.ª Repartição do Comando-Geral apresentará, para despacho do comandante-geral, propostas individuais e fundamentadas, devendo ser considerados apenas os primeiros-sargentos que:
a) Tenham obtido a classificação de Muito bom ou Bom no curso de promoção a sargento-ajudante;
b) Tenham prestado serviços que nitidamente os distingam, para melhor, dos seus camaradas e imponham como acto de justiça o seu avanço na escala de antiguidade do quadro a que pertençam.
4 - A promoção ao posto de sargento-chefe será feita por escolha e antiguidade, sendo a escolha, até ao máximo de 50%, feita entre os sargentos-ajudantes que ocupam a metade superior da escala de antiguidade do respectivo quadro e possuam as condições de promoção àquele posto.
5 - Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Ministério da Administração Interna, 2 de Agosto de 1978. - O Ministro da Administração Interna, Jaime José Matos da Gama.
