1978-07-08 - DECLARAÇÃO DD7605 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 74/78, de 24 de Maio, que determina a cessação da intervenção do Estado na Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construção Leacock, S. A. R. L.

1978-07-08 - AVISO DD2945 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pelos Governos do Egipto, Camboja e Marrocos aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção sobre Relações Diplomáticas.

1978-07-08 - Resolução 106/78 - Conselho da Revolução

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficiaL.

1978-07-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 74/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, suplemento, de 24 de Maio

1978-07-08 - Decreto Regulamentar 21/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera o Decreto Regulamentar 52/77 de 24 de Agosto, que aprova o estatuto do Instituto de Investimento Estrangeiro, relativamente ao sigilo profissional dos trabalhadores do citado Instituto, às incompatibilidades que os abrangem e ao regime de segurança social.

1978-07-08 - Portaria 365/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

Altera o n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 141/70, de 12 de Março (cria a Comissão Permanente INVOTAN).

1978-07-08 - Portaria 366/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Leiria.

1978-07-08 - Portaria 367/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Alenquer.

1978-07-08 - Portaria 368/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Nisa.

1978-07-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pelos Governos do Egipto, Camboja e Marrocos aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção sobre Relações Diplomáticas

1978-07-08 - Despacho Normativo 152/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Fixa as margens de comercialização da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC).

1978-07-08 - Decreto 65/78 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura

Prorroga por mais um ano o prazo a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 640/76, de 30 de Julho (estabelece medidas que visam proteger a zona arqueológica de Braga).

1978-07-08 - Decreto-Lei 173/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 323/77, de 8 de Agosto (Código das Expropriações).

1978-07-08 - Decreto-Lei 173-A/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Reestrutura a orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros.