Aprovada em Conselho da Revolução em 14 de Junho de 1978.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 106/78, de 8 de Julho
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 155/1978, Série I de 1978-07-08.
- Data: 1978-07-08
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Sumário
Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficiaL.
Texto do documento
O Conselho da Revolução resolveu, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 145.º, alínea d), da Constituição, autorizar o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/07/08/plain-213974.pdf ;
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