Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Junho de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD2945, de 8 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 155, de 08.07.1978, Pág. 1273
- Data: 1978-07-08
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Sumário
Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pelos Governos do Egipto, Camboja e Marrocos aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção sobre Relações Diplomáticas.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 16 de Março de 1978 o Governo do Canadá depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de impugnação das reservas feitas pelos Governos do Egipto, Camboja e Marrocos aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961 (concessão de privilégios ao pessoal não diplomático das missões diplomáticas), de que Portugal já é parte sem qualquer reserva.
Anexos
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- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/213989.dre.pdf .
Aviso
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