1978-07-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 76/78, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 24 de Maio de 1978

1978-07-06 - Despacho Normativo 151/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Visa sujeitar a registo e autorização prévia do Banco de Portugal os contratos de exportação de tecnologia.

1978-07-06 - Decreto-Lei 162/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

Altera o Decreto-Lei n.º 39/77, de 29 de Janeiro, com vista a permitir a inscrição na ADSE de funcionários destacados que desempenham funções de administradores por parte do Estado ou dos corpos administrativos.

1978-07-06 - Decreto-Lei 163/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo

Extingue as taxas que incidem sobre a importação de café e constituem receita do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café.

1978-07-06 - Decreto-Lei 164/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto, relativo à reestruturação financeira das empresas públicas.

1978-07-06 - Portaria 356/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Oliveira do Hospital.

1978-07-06 - Portaria 357/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Moimenta da Beira.

1978-07-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de objecção relativo à reserva formulada pela República Árabe da Líbia, quanto aos princípios da inviolabilidade da mala diplomática e da liberdade de comunicação diplomática

1978-07-06 - Decreto 64/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos.

1978-07-06 - Decreto-Lei 165/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Autoriza o Instituto Nacional de Investigação das Pescas, mediante autorização do Secretário de Estado das Pescas, a adquirir, mandar construir, fretar ou utilizar, ao abrigo de acordos internacionais, embarcações de pesca, nacionais ou estrangeiras, com o objectivo de experimentar novos tipos de emprego de embarcações de pesca e de conservação de pescado.