Aviso , de 6 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 153/1978, Série I de 1978-07-06.
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Data:
1978-07-06
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de objecção relativo à reserva formulada pela República Árabe da Líbia, quanto aos princípios da inviolabilidade da mala diplomática e da liberdade de comunicação diplomática
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 7 de Março de 1978 o Governo da Polónia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de objecção relativo à reserva formulada pela República Árabe da Líbia, quanto aos princípios da inviolabilidade da mala diplomática e da liberdade de comunicação diplomática, consagrados no artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em 16 de Abril de 1961, de que Portugal já é parte sem qualquer reserva.
Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Junho de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482742.dre.pdf .
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