1978-07-25 - DECLARAÇÃO DD7616 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1978-07-25 - Lei 50/78 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção nº 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes de 1 de Julho de 1949.

1978-07-25 - Lei 51/78 - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime do crédito à habitação.

1978-07-25 - Lei 52/78 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes.

1978-07-25 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1978-07-25 - Portaria 404/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Define o regime da contrapartida da transferência para o património do Instituto das Participações do Estado das participações no capital de sociedades de que eram titulares instituições de crédito do sector público, operada por força do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho.

1978-07-25 - Portaria 405/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e do Trabalho

Fixa a composição dos mapas a que se referem o art. 90.º do Decreto Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho, e o artigo 37.º do Decreto Lei n.º 48/78, que regulamentou a Inspecção do Trabalho.

1978-07-25 - Portaria 406/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial e do Notariado de Viana do Alentejo.

1978-07-25 - Portaria 407/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial e do Notariado de Santa Marta de Penaguião.

1978-07-25 - Portaria 408/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial e do Notariado de Alfândega da Fé.

1978-07-25 - Decreto 72/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera a redacção do artigo 81.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1978-07-25 - Decreto-Lei 205/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Estabelece a forma de preenchimento das vagas existentes nos quadros orgânicos dos diversos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

1978-07-25 - Decreto-Lei 206/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa o valor dos coeficientes de ponderação (alfa)(índice 1) e (alfa)(índice 2) referidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 528/76, de 7 de Julho.