1978-07-24 - DECLARAÇÃO DD7615 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/78, de 3 de Junho, que determina que as sociedades anónimas ou em comandita por acções deverão proceder à publicação, no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa, da data a partir da qual são colocados à disposição dos respectivos accionistas os rendimentos a que tiverem direito.

1978-07-24 - AVISO DD2961 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes.

1978-07-24 - Decreto-Lei 203/78 - Conselho da Revolução

Esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina.

1978-07-24 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 3 de Junho

1978-07-24 - Decreto-Lei 204/78 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto Lei 783/76 de 29 de Outubro que aprova a orgânica dos tribunais de execução das penas.

1978-07-24 - Portaria 403/78 - Ministérios da Justiça e da Agricultura e Pescas

Aprova o modelo do alvará de concessão de direito de reserva.

1978-07-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes

1978-07-24 - Decreto Regulamentar Regional 15/78/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aumenta os quadros de pessoal da sede da Secretaria Regional da Administração Pública e das Delegações da Horta e Ponta Delgada.

1978-07-24 - Despacho Normativo 160-A/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações

Estabelece normas relativas à exigência de credencial para embarque aos marítimos que não façam parte dos quadros privativos das empresas.