1978-07-17 - AVISO DD2951 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Haiti aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

1978-07-17 - DECLARAÇÃO DD7610 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 347/78, de 30 de Junho, que altera as tarifas da carreira de eléctricos Cruz Quebrada-Praça do Comércio.

1978-07-17 - Portaria 385/78 - Conselho da Revolução - Serviços Prisionais Militares

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir, em regime de prestação de serviços, o pessoal constante do quadro anexo.

1978-07-17 - Despacho Normativo 155/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega a competência do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano para, no âmbito da actividade a desenvolver pelo Gabinete da Área de Sines, autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de material.

1978-07-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 347/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho

1978-07-17 - Decreto-Lei 181/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Define a orgânica do Ministério das Finanças e do Plano, que integra as Secretarias de Estado do Orçamento, do Tesouro e do Planeamento.

1978-07-17 - Decreto-Lei 182/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Finanças e do Plano, a aumentar a participação de Portugal na Sociedade Financeira Internacional.

1978-07-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo do Haiti aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

1978-07-17 - Portaria 386/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Saúde

Altera a Portaria n.º 411/73, de 9 de Junho (fixa as normas a que deve obedecer o fabrico e a venda do óleo de semente e de soja) e a Portaria n.º 13/78, de 10 de Janeiro (regulamenta o regime de comercialização do azeite e dos óleos directamente comestiveis).

1978-07-17 - Resolução 114/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Reconhece, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 637/74, de 20 de Novembro, a necessidade da requisição civil dos tripulantes dos navios da marinha mercante.

1978-07-17 - Decreto-Lei 182-A/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1978».

1978-07-17 - Portaria 386-A/78 - Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Determina a requisição civil de todos os tripulantes dos navios da marinha do comércio, por um prazo de quinze dias, prorrogável automáticamente por períodos sucessivos. A competência para a prática dos actos de gestão decorrentes da requisição cabe aos órgãos de gestão da empresa à qual estão afectos os trabalhos em causa, sendo a responsabilidade da sua execução do comandante do navio requisitado.