1978-06-03 - DECLARAÇÃO DD7874 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Aviso n.º 5, de 6 de Maio de 1978, que fixa o esquema de bonificações às taxas de juro dos financiamentos concedidos às entidades cuja actividade seja desenvolvida em sectores considerados prioritários.

1978-06-03 - Decreto-Lei 123/78 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro, relativo aos cursos de formação de sargentos dos Quadros Permanentes do Exército.

1978-06-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Aviso n.º 5/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio de 1978

1978-06-03 - Decreto-Lei 124/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que as sociedades anónimas ou em comandita por acções deverão proceder à publicação, no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa, da data a partir da qual são colocados à disposição dos respectivos accionistas os rendimentos a que tiverem direito.

1978-06-03 - Decreto-Lei 125/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Extingue o Conselho Coordenador do Financiamento do Comércio Externo - CFCE, que funciona junto do Banco de Portugal.

1978-06-03 - Decreto-Lei 126/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, quer para as empresas privadas que celebrem acordo de viabilização, quer para as empresas públicas que celebrem acordos de saneamento económico-financeiro.

1978-06-03 - Decreto-Lei 127/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Determina que o pagamento de contribuições à Previdência relativas a técnicos e gestores na situação de requisitados pelo Estado ou a quaisquer trabalhadores eleitos para o exercício de cargos de gestão em alguma empresa é da responsabilidade da entidade que directamente beneficia da sua actividade.

1978-06-03 - Decreto-Lei 128/78 - Ministério do Trabalho

Fixa o montante mensal do subsídio de desemprego para os trabalhadores por conta de outrem a tempo completo.