Resultados para o dia 1978-06-17
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Determina a imediata integração dos programas habitacionais extraordinários desenvolvidos pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR), no âmbito das actividades do Fundo Fomento da Habitação.
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Cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas, abreviadamente designada por EFG.
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1978-06-17 - Despacho Normativo 136/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Externo
Determina a concessão de boletins de registo de importações para a importação de animais vivos, reprodutores ou não, seus produtos, subprodutos e despojos, sémen e outros meios biológicos e ainda alimentos de origem animal a eles destinados.
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Estabelece as bases gerais do trabalho portuário.
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Cria o Instituto do Trabalho Portuário (ITP).
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Cria o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa.



