1978-06-17 - Resolução 99/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a imediata integração dos programas habitacionais extraordinários desenvolvidos pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR), no âmbito das actividades do Fundo Fomento da Habitação.

1978-06-17 - Decreto-Lei 145/78 - Ministério da Administração Interna

Cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas, abreviadamente designada por EFG.

1978-06-17 - Despacho Normativo 136/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Externo

Determina a concessão de boletins de registo de importações para a importação de animais vivos, reprodutores ou não, seus produtos, subprodutos e despojos, sémen e outros meios biológicos e ainda alimentos de origem animal a eles destinados.

1978-06-17 - Decreto-Lei 145-A/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Estabelece as bases gerais do trabalho portuário.

1978-06-17 - Decreto-Lei 145-B/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Cria o Instituto do Trabalho Portuário (ITP).

1978-06-17 - Decreto Regulamentar 17/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Cria o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa.