1978-05-31 - DECLARAÇÃO DD7832 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Aviso n.º 3, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio, que define o novo esquema de bonificações de juro a aplicar nas operações de crédito à exportação.

1978-05-31 - AVISO DD3068 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Quénia e da Tanzânia designado os signatários do Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat).

1978-05-31 - Portaria 291/78 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção ao n.º 7.º da Portaria n.º 85/78, de 15 de Fevereiro, que estabelece as condições de transferência para o quadro da subclasse de equipagem da classe de fuzileiros da Armada (sargentos e praças).

1978-05-31 - Resolução 86/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Revoga o ponto 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/77, de 2 de Maio (Abel Alves de Figueiredo, Lda., Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e Companhia de Crestuma, Lda.).

1978-05-31 - Resolução 87/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L., e nomeia os gestores.

1978-05-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Aviso n.º 3/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio

1978-05-31 - Portaria 292/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adopta o ágio e o câmbio médio com vista à liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação desta portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

1978-05-31 - Decreto-Lei 118/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Pauta dos Direitos de Importação, relativamente à importação de material eléctrico.

1978-05-31 - Despacho Normativo 125/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado

Autoriza o Departamento Central de Planeamento a encomendar a entidades, especialistas ou grupos de trabalho ad hoc relatórios de estudos de prospectiva para a década de 80 e destinados à preparação das grandes opções do Plano de médio prazo para 1979-1984.

1978-05-31 - Portaria 293/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Autoriza que sobre os empréstimos de 160000 contos e de 1000000 de contos solicitados pelos Telefones de Lisboa e Porto e autorizados pelas Portarias n.os 48/77 e 49/77, de 29 de Janeiro, possam vencer juros a taxa diversa da prevista nas referidas portarias.