Revoga o ponto 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/77, de 2 de Maio (Abel Alves de Figueiredo, Lda., Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e Companhia de Crestuma, Lda.).

Resolução 86/78

Considerando que o ponto 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/77, de 12 de Maio, determina o não aumento dos salários e demais remunerações dos trabalhadores das empresas Abel Alves de Figueiredo, Lda., Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e Companhia de Fiação de Crestuma, Lda., durante o período de intervenção, Considerando que o prazo fixado no artigo 18.º do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio, se encontra prestes a ser esgotado e ainda que o recente aumento do salário mínimo nacional por um lado exige e por outro justifica cabalmente a revogação do referido ponto 8:

O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Maio de 1978, resolveu:

Revogar o ponto 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/77, de 2 de Maio.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Maio de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.