1978-04-07 - Portaria 192-G/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas

Fixa as taxas a cobrar nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários pelo abate e preparação de reses e pelo transport de carnes. Este diploma não é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

1978-04-07 - Portaria 192-H/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

Retira alguns dos tipos de alimentos compostos para animais mais constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro.

1978-04-07 - Decreto-Lei 70/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em exclusivo todo o trigo de produção nacional e quaisquer outros cereais de produção nacional.

1978-04-07 - Despacho Normativo 87-C/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa em 15% a quantidade de farinha de milho a incorporar na farinha espoada de trigo de 2.ª qualidade.

1978-04-07 - Despacho Normativo 87-D/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa o preço de venda da sêmea de trigo nas fábricas.

1978-04-07 - Despacho Normativo 87-E/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa os preços das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de qualidade superior (M(índice 1)) e das farinhas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de consumo corrente (M(índice 2)).

1978-04-07 - Despacho Normativo 87-F/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa os subsídios a conceder às moagens, pelo Fundo de Abastecimento, através da EPAC, por cada quilograma de sêmola destinada à produção de massas alimentícias de qualidade superior (M(índice 1)) e por cada quilograma de farinha destinada à produção de massas alimentícias de consumo corrente (M(índice 2)).

1978-04-07 - Despacho Normativo 87-G/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa em 8074$10 por tonelada o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade.

1978-04-07 - Despacho Normativo 87-H/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa os preços e condições de venda do trigo, centeio, milho e soja no continente.

1978-04-07 - Portaria 192-I/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os preços de compra do gado bovino pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, da entrega das carcaças de bovino adquiridas e as tabelas de preços máximos de venda ao público de carne verde e de carne congelada de bovino adulto e de novilho e a de carne de vitela.