1978-04-12 - DECLARAÇÃO DD880 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Regulamentar 2/78, de 19 de Janeiro, que altera a Lei Orgânica do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, aprovada pelo Dec Lei 792/76, de 5 de Novembro, bem como o Dec Lei 233/77, de 2 de Junho, que disciplina os critérios de recrutamento do pessoal administrativo previstos no quadro anexo àquela lei orgânica.

1978-04-12 - DESPACHO NORMATIVO 91/79 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Determina que o Departamento Central de Planeamento promova a preparação da proposta relativa às regiões-plano e respectivo esquema dos órgãos de planeamento regional.

1978-04-12 - Decreto-Lei 71/78 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece disposições relativas à designação do presidente da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade e a competência para autorização de despesas previstas no Decreto Lei 39-A/78, de 2 de Março.

1978-04-12 - Resolução 52/78 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede um aval do Estado, no montante de 10000000$00, à FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L..

1978-04-12 - Resolução 53/78 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as condições do empréstimo de 21 milhões de dólares a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ao sector do ensino.

1978-04-12 - Resolução 54/78 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia novos membros para a comissão administrativa da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L..

1978-04-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 2/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro

1978-04-12 - Portaria 199/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, de P. V. C., tipo suspensão, classificado pelo artigo pautal 39.02.01 da Pauta de Importação, destinado ao fabrico de artefactos de ménage e vestuário.

1978-04-12 - Despacho Normativo 90/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Define as condições de participação das instituições de crédito envolvidas no financiamento directo ou indirecto às empresas candidatas a celebrar contratos de viabilização ou acordos de reequilíbrio económico-financeiro.

1978-04-12 - Despacho Normativo 91/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que o Departamento Central de Planeamento promova a preparação da proposta relativa às regiões-plano e respectivo esquema dos órgãos de planeamento regional

1978-04-12 - Portaria 200/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Fixa a nova tabela de ajudas de custo para o pessoal das forças militarizadas.

1978-04-12 - Portaria 201/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim.

1978-04-12 - Portaria 202/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Revoga o n.º 10 da Portaria n.º 319/77, de 31 de Maio, que fixa o preço máximo de venda, pelas moagens, do lote homogéneo constituído pelos subprodutos resultantes das moendas dos trigos destinados ao fabrico de farinhas para a panificação e de sêmolas para massas alimentícias.