1978-03-23 - Resolução 39/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria, junto das Secretarias de Estado do Planeamento e do Comércio Interno, um grupo de trabalho para elaborar um projecto de código de preços.

1978-03-23 - Resolução 40/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Encarrega o Ministro da Indústria e Tecnologia de promover a criação de uma empresa que dê resposta às necessidades da indústria naval.

1978-03-23 - Resolução 41/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Extingue a comissão instaladora, designada pela resolução de 26 de Maio de 1976, e a comissão de gestão provisória da Feira Internacional de Lisboa (FIL), designada pela Resolução n.º 53/77, de 15 de Fevereiro. Devolve a gestão da Feira Internacional de Lisboa à Associação Industrial Portuguesa.

1978-03-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 79/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 26 de Novembro

1978-03-23 - Decreto-Lei 49/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Cria, na dependência directa do Ministério das Finanças, um gabinete para a gestão do parque de viaturas do Estado, que terá a designação de Gabinete de Gestão dos Veículos do Estado, e define as respectivas competências.

1978-03-23 - Assento 3/78 - Supremo Tribunal de Justiça

Processo n.º 66246. - Recurso para tribunal pleno, em que são recorrente Maria Madalena Ribeiro Champalimaud e recorrido o Dr. Eduardo da Silveira Machado de Sousa Monteiro.