1978-12-06 - AVISO DD2850 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Reino do Tonga declarado que se encontra ligado às quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas de Guerra em virtude da sua ratificação anterior pelo Reino Unido.

1978-12-06 - DECLARAÇÃO DD7309 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 665/78, de 16 de Novembro, que fixa um montante global superior a 18% para os aumentos de remunerações mínimas resultantes da revisão do acordo colectivo de trabalho da Rodoviária Nacional, E. P.

1978-12-06 - Decreto-Lei 383/78 - Conselho da Revolução

Esclarece dúvidas quanto à aplicação dos diplomas que amnistiam ou venham a amnistiar os crimes de deserção.

1978-12-06 - Portaria 709/78 - Conselho da Revolução

Estabelece o modo de classificação dos oficiais médicos do Exército.

1978-12-06 - Portaria 710/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Dá nova redacção ao artigo 3.º da Portaria n.º 791/77, de 28 de Dezembro, que aprova normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Exército.

1978-12-06 - Lei 70/78 - Assembleia da República

Aplica o nº 5 do artº 3º da Lei 76/77, de 29 de Setembro (lei do arrendamento rural), à Região Autónoma dos Açores.

1978-12-06 - Resolução 225/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Constitui a representação gover amental no conselho geral da Transtejo, E. P.

1978-12-06 - Resolução 226/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara em situação económica difícil a Horto-Fruticultores da Bairrada, S. C. R. L. (Cobai).

1978-12-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 665/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 16 de Novembro de 1978

1978-12-06 - Portaria 711/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Cria um quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários para nele serem integrados funcionários judiciários e adidos da ex-administração ultramarina, que se encontrem destacados em serviços dependentes daquela direcção. Altera a Portaria nº 513/78 de 6 de Setembro (quadro paralelo da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado)