Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 665/78, de 16 de Novembro, que fixa um montante global superior a 18% para os aumentos de remunerações mínimas resultantes da revisão do acordo colectivo de trabalho da Rodoviária Nacional, E. P.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Portaria 665/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 16 de Novembro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No sumário, onde se lê: «Fixa o montante global superior a 18% para os aumentos ...», deve ler-se: «Fixa um montante global não superior a 18% para os aumentos ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Novembro de 1978. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-11-16 - Portaria 665/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

  Fixa o montante global superior a 18% para os aumentos de remunerações mínimas resultantes da revisão do acordo colectivo de trabalho da Rodoviária Nacional, E. P.