1978-11-15 - DECLARAÇÃO DD7414 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 315-A/78, de 31 de Outubro, que proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro nos duodécimos das dotações corrigidas consignadas às forças armadas no Orçamento Geral do Estado em vigor ou dos orçamentos privativos sujeitos ao «visto» do Ministro das Finanças e do Plano.

1978-11-15 - DECLARAÇÃO DD7415 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/78/A, de 21 de Setembro, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1978-11-15 - Resolução 188/78 - Conselho da Revolução

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.

1978-11-15 - Portaria 662/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Dá nova redacção à Portaria n.º 571-A/77, de 13 de Setembro - composição dos conselhos das armas e serviços do Exército.

1978-11-15 - Resolução 189/78 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Estrasburgo e Londres.

1978-11-15 - Resolução 190/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.

1978-11-15 - Resolução 191/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece as ajudas de custo diárias aos membros de gestão ou administradores de empresas públicas.

1978-11-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 315-A/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 31 de Outubro de 1978

1978-11-15 - Decreto-Lei 340/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera o Decreto-Lei n.º 353-F/77, de 29 de Agosto (estabelece normas sobre as operações de importação e exportação entre Portugal e o estrangeiro).

1978-11-15 - Portaria 663/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Prorroga o prazo referido no n.º 12 da Portaria n.º 359/78, de 7 de Julho, que aprova os modelos de declaração de titularidade e relação de valores relativos a indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.