Aprovada em Conselho da Revolução em 8 de Novembro de 1978.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 188/78, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 263/1978, Série I de 1978-11-15.
- Data: 1978-11-15
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Sumário
Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.
Texto do documento
O Conselho da Revolução resolveu, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 145.º, alínea d), da Constituição, autorizar o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/11/15/plain-212063.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/212063.dre.pdf .
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