1978-11-13 - DECLARAÇÃO DD7411 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1978-11-13 - DECLARAÇÃO DD7410 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro, que cria quadros próprios na Presidência do Governo Regional e nas Secretarias Regionais devidamente adequadas à Administração Regional Autónoma.

1978-11-13 - Decreto-Lei 330/78 - Conselho da Revolução

Torna aplicável ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 251-A/78, de 24 de Agosto, relativo aos vencimentos dos militares das Forças Armadas.

1978-11-13 - Decreto-Lei 331/78 - Conselho da Revolução

Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Centro Psicotécnico da Força Aérea.

1978-11-13 - Portaria 654/78 - Conselho da Revolução

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir um técnico auxiliar de serviço social de 2.ª classe em regime de prestação de serviços.

1978-11-13 - Resolução 187/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova a aderência de Portugal à Declaração Conjunta, firmada em Bona em 17 de Julho de 1978, sobre o Combate à Prática de Desvio de Aviões.

1978-11-13 - Despacho Normativo 298/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a extensão do preceituado nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 439-A/78, de 25 de Outubro, que define medidas com vista à redução do deficit orçamental.

1978-11-13 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 6 de Setembro

1978-11-13 - Portaria 655/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa em 55$ por quilograma o preço de entrega no armazém da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, no continente, de leite em pó magro, a granel, a partir de 7 de Abril de 1978, inclusive.