Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro, que cria quadros próprios na Presidência do Governo Regional e nas Secretarias Regionais devidamente adequadas à Administração Regional Autónoma.

Declaração

Segundo comunicação do Gabinete da Região Autónoma da Madeira, o Decreto Regulamentar Regional 3/78/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 6 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 7.º, n.º 3, alínea a), onde se lê: «... técnicos principais de 1.ª classe e chefes de repartição.», deve ler-se: «... técnicos principais, de 1.ª classe e chefes de repartição.» No artigo 11.º, n.º 1, onde se lê: «... as categorias de assessor, assessor principal e assessor de 1.ª e 2.ª classes, ...», deve ler-se: «... as categorias de assessor, principal e técnico de 1.ª e 2.ª classes, ...» No artigo 32.º, n.º 2, onde se lê: «... nos termos já referidos no capítulo III, nas disposições dos artigos 1.º e 3.º», deve ler-se: «... nos termos já referidos no capítulo III, nas disposições dos artigos 22.º e 25.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1978. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-09-06 - Decreto Regulamentar Regional 3/78/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Cria quadros próprios na Presidência do Governo Regional e nas Secretarias Regionais devidamente adequadas à Administração Regional Autónoma.