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de 13 de Novembro
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:Artigo único. São aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei 251-A/78, de 24 de Agosto.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 13 de Outubro de 1978.
Promulgado em 23 de Outubro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-08-24 -
Decreto-Lei
251-A/78 -
Conselho da Revolução
Fixa os vencimentos dos militares dos quadros permanentes e adopta medidas às pensões de reserva.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
2018-05-08 -
Decreto-Lei
32/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
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