1978-01-19 - AVISO DD2914 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Torna públicas as normas a que deve obedecer o montante das disponibilidades de caixa em todas as instituições de crédito.

1978-01-19 - DECLARAÇÃO DD7526 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 1977, que saiu com a seguinte inexactidão: Onde se lê: «Decreto Regional n.º 17/77/A:», deve ler-se: «Decreto Regional n.º 14/77/M:».

1978-01-19 - DECLARAÇÃO DD7525 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 791/77, de 28 de Dezembro (Normas Provisórias de Admissão, Promoção e Transferência do Pessoal Civil do Exército).

1978-01-19 - AVISO DD2913 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Torna público o ajustamento das regras constantes do regime geral de bonificação a aplicar nas operações de crédito de campanha e de exportação.

1978-01-19 - Decreto-Lei 17/78 - Conselho da Revolução

Determina que o Corpo de Tropas Pára-Quedistas seja o herdeiro das tradições e do património histórico dos extintos Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e Batalhões de Caçadores Pára-Quedistas n.os 12, 21, 31 e 32.

1978-01-19 - Decreto-Lei 18/78 - Conselho da Revolução

Determina que seja obrigatória a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas dos militares dos quadros permanentes, praças readmitidas e pessoal militarizado.

1978-01-19 - Portaria 36/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera os artigos 101º e 107º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto 46960 de 14 de Abril de 1966.

1978-01-19 - Portaria 37/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Delimita as áreas de jurisdição dos departamentos marítimos.

1978-01-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 791/77, de 28 de Dezembro (Normas Provisórias de Admissão, Promoção e Transferência do Pessoal Civil do Exército)

1978-01-19 - Decreto Regulamentar 2/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Altera a Lei Orgânica do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, aprovada pelo Dec Lei 792/76, de 5 de Novembro, bem como o Dec Lei 233/77, de 2 de Junho, que disciplina os critérios de recrutamento do pessoal administrativo previstos no quadro anexo àquela lei orgânica.